Tribunal dá razão ao Governo
"O Tribunal Administrativo de Coimbra deu razão ao Governo na questão do "barco do aborto". O Tribunal recusou dar provimento a uma acção interposta por associações portuguesas e holandesas para anular a decisão governamental de impedir a atracagem da embarcação na Figueira da Foz.
Depois de ter passado o dia de ontem a ouvir os argumentos das associações que apoiam a vinda do barco-clínica holandês e do Ministério da Defesam a juíza Maria Helena Canelas considerou sem fundamento a pretensão das proponentes, que argumentavam que tal acto da administração violava direitos fundamentais de reunião, informação e manifestação, bem como a circulação de pessoas no espaço comunitário.
O advogado das proponentes, Daniel Andrade, admite a possibilidade de interpor recurso da decisão, embora considere que o seu efeito prático se perde, uma vez que não haverá uma decisão até ao dia 12 de Setembro, data prevista para o barco regressar à Holanda.
A presidente de uma das associações, Cristina Santos, da Não Te Prives, considera que da parte da juíza do TAC houve "falta de coragem" na análise dos fundamentos da petição interposta.
O navio holandês "Bornediep", da associação "Women on Waves", pretendia promover o debate em torno da despenalização do aborto e, em águas internacionais, disponibilizar a pílula abortiva a mulheres portuguesas que estivessem interessadas em interromper a gravidez até às seis semanas e meia.
No dia 27 de Agosto, o Governo português proibiu a entrada do navio nas águas territoriais portuguesas, alegando "o respeito pelas leis portuguesas" e por se tratar de uma questão de "saúde pública". - Sapo On-line
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